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31 de Março de 2020

Só o juiz que julga e profere sentença?

Tatiane Domingues, Advogado
Publicado por Tatiane Domingues
mês passado

O árbitro, dentre suas diversas funções, detém o poder de elaborar e proferir uma sentença cujo cunho é decisório.

Dessa forma, cumpre evidenciar a conceituação da sentença arbitral que, conforme Cahali, é “o pronunciamento do árbitro ou do tribunal arbitral para encerrar o procedimento.” Além disso, ressalta-se que o Novo Código de Processo Civil trouxe uma nova sistemática, conferindo a sentença arbitral força “independente de homologação ou exame pelo Judiciário, como antes se fazia.”

Contudo, mesmo que o árbitro possua competência para julgar a lide, esse não possui o poder de império, ou seja, não poderá praticar os atos executivos, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao Judiciário a execução forçada do direito quando não houver cumprimento espontâneo pela parte. Observa-se, no entanto, que esse fato não retira o caráter jurisdicional da arbitragem.

Todavia, caso o Poder Judiciário resista a executar a sentença arbitral, a parte lesionada poderá impetrar Mandando de Segurança, com a finalidade de garantir a proteção do direito líquido e certo adquirido com a decisão do juízo arbitral, conforme verificado por Cahali.

Verifica-se que a autoridade coautora do Mandado de Segurança não é o árbitro, mas sim o juiz ao denegar o cumprimento do direito líquido e certo, “o árbitro ou o tribunal arbitral jamais poderão ser autoridades coatoras ou réus em mandado de segurança”, além de que “o árbitro ou o tribunal arbitral não são agentes públicos, não fazem as vezes do Estado, tampouco atuam como delegatários estatais”, conforme verificado por Paulo Osternack Amaral.

Portanto, não apenas incumbe ao juiz proferir sentença, mas também ao árbitro, em razão da autonomia das partes. Entretanto, apenas o Poder Judiciário pode executar, em virtude do poder de império.

Fontes: LEVY, Daniel e PEREIRA, Guilherme Setoguti J. Curso de arbitragem (livro eletrônico). 1ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018; CAHALI, Francisco José. Curso de Arbitragem (livro eletrônico): mediação, conciliação e tribunal multiportas. 6º ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018; STJ. Edição nº 122: Da Arbitragem; AMARAL, Paulo Osternack. Mandado De Segurança Contra Decisões Arbitrais: Inviabilidade. Migalhas. BRASIL. Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Lei de Arbitragem.


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